Empresa Não Emitiu a CAT: O Que Fazer
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que formaliza o acidente perante o INSS. Quando a empresa se recusa a emiti-la, o trabalhador não perde seus direitos — existem outros caminhos para garantir o registro.
Quem é obrigado a emitir a CAT?
A empresa deve comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência, mesmo quando não há afastamento das atividades. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. O eSocial orienta que o evento de CAT deve ser registrado ainda que o trabalhador continue exercendo suas funções.
O que fazer se a empresa não emite a CAT
A legislação permite que outras pessoas façam o registro quando a empresa não o faz:
- O próprio trabalhador acidentado
- Seus dependentes
- O sindicato da categoria
- O médico que prestou atendimento
- Qualquer autoridade pública
O registro pode ser feito a qualquer tempo, mesmo fora do prazo original — a ausência de CAT emitida pela empresa não significa perda de direitos.
Ponto de atenção: caso a empresa não informe o acidente dentro do prazo legal, ela pode ser multada pela Previdência Social, independentemente de o registro ter sido feito posteriormente por outra via.
Por que a CAT é importante
A CAT é a base para o reconhecimento do acidente ou doença ocupacional perante o INSS, sendo essencial para o acesso a benefícios como o auxílio-doença acidentário, e para direitos trabalhistas como a estabilidade provisória após o retorno do afastamento.
Reunindo provas quando a empresa nega o acidente
Além da própria CAT, vale reunir atestados médicos, fotos do local ou do equipamento envolvido, boletins de ocorrência quando aplicável, e comunicação por escrito enviada à empresa relatando o ocorrido.
Perguntas sobre este tema
Existe prazo para emitir a CAT fora do prazo legal?
Não há impedimento para abrir a CAT fora do prazo, mas a empresa pode ser multada por não ter emitido dentro do período legal.
A CAT é necessária mesmo sem afastamento do trabalho?
Sim. O evento de CAT deve ser registrado mesmo quando o acidente não resulta em afastamento das atividades.
Quem pode emitir a CAT além da empresa?
O próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico assistente ou qualquer autoridade pública.
A falta de CAT impede o reconhecimento do acidente de trabalho?
Não. A ausência de CAT emitida pela empresa não significa que o trabalhador perdeu seus direitos relacionados ao acidente.
A empresa não emitiu a CAT do seu acidente?
Fale com o escritório e entenda os próximos passos para resguardar seus direitos.